Termos e Condições da 139bet

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço da plataforma 139bet, disponível no domínio https://139bet.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada produto ou promoção disponibilizada na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços da 139bet. O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações nestes Termos constitui aceitação das novas condições.

2Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 139bet e acessar os serviços de apostas, o usuário deve atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente e estar fisicamente localizado no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Fornecer informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão ou programa de restrição de acesso a jogos;
• Não ter tido conta encerrada pela 139bet por violação de termos anteriores.

É permitido o cadastro de apenas uma conta por pessoa física. Contas duplicadas poderão ser encerradas sem aviso prévio, com eventual confisco de saldos provenientes de bônus. A 139bet reserva-se o direito de recusar ou encerrar cadastros sem obrigação de justificativa, observadas as disposições legais aplicáveis.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, a 139bet poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios de identidade e residência, incluindo, mas não limitado a:

• Cópia frente e verso do RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do meio de pagamento utilizado;
• Declaração de fonte de renda, quando solicitada.

Durante o processo de verificação, a 139bet poderá suspender temporariamente saques e determinadas funcionalidades da conta. O prazo para análise dos documentos é de até 72 horas úteis após o envio completo. A não apresentação dos documentos solicitados no prazo de 30 dias corridos poderá resultar no encerramento da conta e restituição do saldo depositado, deduzidos eventuais ganhos de bônus não liberados.

4Depósitos e Pagamentos

A 139bet aceita os seguintes métodos de depósito para usuários cadastrados no Brasil: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e cartões de débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00 (trinta reais).

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio usuário. Depósitos realizados por terceiros serão recusados ou estornados, com possível suspensão da conta. A 139bet não cobra taxas sobre depósitos, porém a instituição financeira ou carteira digital do usuário poderá aplicar tarifas próprias.

Depósitos realizados com cartão de crédito não são aceitos. A 139bet não armazena dados completos de cartão no servidor — informações sensíveis são processadas por gateways de pagamento com certificação PCI-DSS.

5Saques e Processamento

Para solicitar um saque, o usuário deve ter a conta verificada (KYC completo) e observar um valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O valor máximo de saque por transação e os limites semanais ou mensais podem variar conforme o nível do usuário no programa de fidelidade da 139bet.

Os prazos médios de processamento são:

• Pix: instantâneo a até 5 minutos, disponível 24/7;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, dentro do horário do Banco Central (08h às 17h30, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação interna;
• Boleto / DOC: até 2 dias úteis.

A 139bet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de processar saques de valores elevados ou em caso de atividade incomum na conta. Saques somente serão realizados para meios de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado.

6Bônus e Promoções

Todos os bônus, cashbacks, free spins e promoções oferecidos pela 139bet estão sujeitos a termos específicos, disponíveis na página de cada oferta. As condições gerais que se aplicam a todas as promoções são:

• O bônus de boas-vindas pode ser resgatado apenas uma vez por usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência;
• O requisito de rollover (multiplicador de apostas) deve ser cumprido dentro do prazo de validade informado na oferta;
• Apostas em modalidades com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta centésimos) podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• A 139bet reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com aviso publicado na plataforma;
• O uso abusivo de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas ou apostas de cobertura, resultará no cancelamento do bônus e na suspensão da conta;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas.

7Apostas e Regras de Jogo

As apostas realizadas na 139bet são regidas pelas regras específicas de cada modalidade (apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games, etc.), disponíveis nas respectivas seções da plataforma. De forma geral:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário após a aceitação pelo sistema;
• Apostas colocadas por engano são de responsabilidade do usuário;
• Em caso de erro técnico comprovado que afete o resultado de uma rodada ou evento, a 139bet reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado;
• Apostas em eventos cujo resultado seja previamente conhecido (manipulação de resultados) serão anuladas;
• A 139bet pode limitar apostas, alterar odds ou recusar transações em situações que indiquem risco operacional ou suspeita de irregularidade;
• Jogos de cassino e crash games utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

8Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a 139bet de forma lícita e de boa-fé. São estritamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas ou incompletas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 139bet;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens promocionais indevidas;
• Utilizar software automatizado, bots ou scripts para interagir com a plataforma;
• Tentativas de fraude, manipulação de saldos ou exploração de falhas técnicas;
• Qualquer forma de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Praticar arbitragem de apostas de forma sistemática com o único propósito de explorar bônus.

A 139bet poderá, sem aviso prévio, suspender ou encerrar contas que violem esta cláusula, confiscar saldos oriundos de atividades irregulares e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

9Jogo Responsável

A 139bet reconhece que uma parcela de jogadores pode desenvolver comportamentos problemáticos relacionados a apostas. Em conformidade com as melhores práticas do setor e com as disposições da Lei 14.790/2023, a plataforma disponibiliza os seguintes recursos de proteção:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limite de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após períodos prolongados de jogo;
• Autoexclusão temporária: períodos de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

Para solicitar autoexclusão ou ajuste de limites, entre em contato com o suporte via WhatsApp ou e-mail. Menores de 18 anos têm acesso estritamente vedado. Para orientações adicionais, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela 139bet obedece ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, a base legal para cada tratamento, os direitos dos titulares e os procedimentos para exercê-los estão descritos integralmente na Política de Privacidade.

A 139bet não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins de marketing sem consentimento explícito. Dados são compartilhados com parceiros de pagamento e provedores técnicos estritamente na medida necessária para a prestação dos serviços contratados.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 139bet — incluindo logotipos, textos, interfaces, gráficos, bases de dados e softwares — é de propriedade exclusiva da 139bet ou licenciado por terceiros, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, publicar ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito. O acesso aos serviços não confere ao usuário nenhum direito de propriedade sobre os conteúdos exibidos.

12Limitação de Responsabilidade

A 139bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelos usuários, falhas de conexão de internet de responsabilidade do usuário, acesso não autorizado à conta por negligência do titular ou eventos de força maior que afetem a disponibilidade da plataforma.

A plataforma é oferecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas sempre que possível. Em casos de falha técnica que resulte em crédito indevido, a 139bet reserva-se o direito de estornar o valor correspondente após análise.

13Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 139bet. O saldo real disponível será restituído ao meio de pagamento de titularidade do usuário, observados os prazos normais de processamento. Saldos de bônus não liberados serão cancelados.

A 139bet poderá encerrar ou suspender contas compulsoriamente nos seguintes casos:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Cadastro de menor de 18 anos;
• Inatividade superior a 24 meses sem saldo disponível;
• Determinação judicial ou regulatória.

14Alterações nos Termos

A 139bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado dos serviços após a data de vigência de novas condições constitui aceitação das alterações. Caso o usuário não concorde com os novos termos, poderá encerrar sua conta conforme a cláusula 13 antes da data de entrada em vigor.

15Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Relações de consumo.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário no Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer à via judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio dos canais de atendimento da 139bet.